AREsp 3101017 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento do preparo exigido, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso, sem incidência da isenção prevista no art. 82, §3º do CPC por não se tratar de ação cujo objeto principal seja honorários, e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAMMY NABILLA SOUSA CRUZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Sucumbenciais Custas Processuais

Case Brief

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Parties

TAMMY NABILLA SOUSA CRUZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 isenção de custas para advogado prevista no art. 82, §3º do CPC
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento do preparo exigido, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso, sem incidência da isenção prevista no art. 82, §3º do CPC por não se tratar de ação cujo objeto principal seja honorários, e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Não conhecimento do recurso (art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ)