AREsp 3110210 - DECISAO

AREsp 3110210 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto e o agravo não conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BR PROSPECCAO, ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/declaração De Deserção
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BR PROSPECCAO, ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/declaração De Deserção

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e das custas locais
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto e o agravo não conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declaro a deserção do Recurso Especial