AREsp 3083551 - DECISAO

AREsp 3083551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ; o mero comprovante de agendamento não comprova a quitação da obrigação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, configurando a deserção do Recurso Especial e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LORENO JOSÉ RITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LORENO JOSÉ RITT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo exigido para subida do Recurso Especial ao STJ
  2. 2 Mero comprovante de agendamento não comprova a quitação do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e da Lei n. 11.636/2007 quanto à exigência do comprovante de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ; o mero comprovante de agendamento não comprova a quitação da obrigação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, configurando a deserção do Recurso Especial e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por ausência do comprovante de pagamento do preparo.