RMS 77598 - DECISAO

RMS 77598 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi comprovado o preparo devido ao STJ, o despacho de regularização não sendo recorrível, o prazo para regularização tendo decorrido sem cumprimento da diligência, e a jurisprudência consolidada afastando a isenção para Conselhos de Fiscalização Profissional (súmula 187/STJ), o que implica a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: PRISCILA DIAS MODESTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção / Regularização De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Isenção De Custas, Embargos De Declaração, Tutela Provisória Prejudicada
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Isenção De Custas Embargos De Declaração Tutela Provisória Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA DIAS MODESTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção / Regularização De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Recorribilidade de despacho de regularização sem conteúdo decisório (art. 1.001 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da isenção de custas a Conselhos de Fiscalização Profissional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi comprovado o preparo devido ao STJ, o despacho de regularização não sendo recorrível, o prazo para regularização tendo decorrido sem cumprimento da diligência, e a jurisprudência consolidada afastando a isenção para Conselhos de Fiscalização Profissional (súmula 187/STJ), o que implica a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por ausência de preparo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.