AREsp 3070195 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no TJSP; intimada, a parte não sanou o vício, de modo que, segundo a Súmula n. 187 do STJ, o recurso fica deserto e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no TJSP; intimada, a parte não sanou o vício, de modo que, segundo a Súmula n. 187 do STJ, o recurso fica deserto e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.