AREsp 3078741 - DECISAO

AREsp 3078741 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJPE)
  3. 3 Prazo para regularização do preparo deixado transcorrer in albis