AREsp 3095925 - DECISAO

AREsp 3095925 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas e da inércia da parte em regularizar a irregularidade, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE VIEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

MARLENE VIEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas para preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo e inércia em sanar irregularidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas e da inércia da parte em regularizar a irregularidade, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...