AREsp 3111947 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por ausência de preparo adequado (não recolhimento das custas locais), não regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties: Agravante: HEDEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Por Preparo Insuficiente
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HEDEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Por Preparo Insuficiente

Legal Issues

1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo
2 irregularidade no preparo não sanada após intimação
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção (Súmula n. 187 do STJ)
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade