AREsp 3085125 - DECISAO

AREsp 3085125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante) que acarreta deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o agravo mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; havia também irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim determinou-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante) que acarreta deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o agravo mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; havia também irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim determinou-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...