AREsp 3082822 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por duas razões principais: (i) deserção decorrente de irregularidade no preparo (falta de guia/comprovante ou divergência entre código de barras e comprovante) e de não regularização mediante recolhimento em dobro no prazo legal; (ii) intempestividade na interposição do agravo, sendo este apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: FABIO BOCKMANN SCHNEIDER; Agravante: MARCIA DA SILVA ZUCOLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

FABIO BOCKMANN SCHNEIDER

Agravante

MARCIA DA SILVA ZUCOLATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo do recurso especial (falta de guia e comprovante ou divergência entre código de barras e comprovante)
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por duas razões principais: (i) deserção decorrente de irregularidade no preparo (falta de guia/comprovante ou divergência entre código de barras e comprovante) e de não regularização mediante recolhimento em dobro no prazo legal; (ii) intempestividade na interposição do agravo, sendo este apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...