REsp 2236618 - DECISAO

REsp 2236618 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque o despacho impugnado é de mero expediente e não possui conteúdo decisório, sendo incabível recurso contra ele; a interposição de embargos de declaração contra tal despacho é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização do preparo, de modo que, escoado o prazo sem a devida regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso.

Parties
Embargante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Custas Processuais, Irrecorribilidade De Despacho De Mero Expediente
Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Custas Processuais Irrecorribilidade De Despacho De Mero Expediente

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Parties

autor

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente que determina intimação para recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 exigência de preparo em dobro enquanto pendente pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 eficácia da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à interrupção do prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o despacho impugnado é de mero expediente e não possui conteúdo decisório, sendo incabível recurso contra ele; a interposição de embargos de declaração contra tal despacho é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização do preparo, de modo que, escoado o prazo sem a devida regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço dos embargos

Orders

  • Intimem-se.