AREsp 3104627 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (não recolhimento das custas locais exigidas) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANQUELIN GASPAR DE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANQUELIN GASPAR DE MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente (não recolhimento de custas locais)
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (não recolhimento das custas locais exigidas) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.