AREsp 3093653 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não o fez, implicando aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC acerca de preparo em razão de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no STJ e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não o fez, implicando aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial pela falta de preparo
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça