REsp 2197467 - DECISAO

REsp 2197467 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, impondo-se a deserção e, assim, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Código De Barras, Comprovante De Pagamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Deserção Intimação Código De Barras Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, impondo-se a deserção e, assim, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.