RMS 77558 - DECISAO

RMS 77558 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte não juntou comprovante de pagamento legível no ato de interposição nem comprovou, por certidão, eventual falha de digitalização; e o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não retroage para alcançar encargos anteriores, de modo que a deserção manteve-se justificada.

Parties
Embargante: JOYCE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Digitalização De Autos, Intimação, Exaurimento De Instância
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Case Brief

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Parties

JOYCE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso retroage para alcanças encargos processuais anteriores
  2. 2 Se a ausência de comprovante legível de pagamento do preparo enseja deserção
  3. 3 Se a alegação de falha na digitalização dos autos pode ser comprovada sem certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte não juntou comprovante de pagamento legível no ato de interposição nem comprovou, por certidão, eventual falha de digitalização; e o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não retroage para alcançar encargos anteriores, de modo que a deserção manteve-se justificada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)