AREsp 3077775 - DECISAO

AREsp 3077775 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (não juntada da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento) e por falta de comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 21.03.2025 e interposição em 15.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não sanou as irregularidades quando intimada; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ASSIFPE - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS FEDERAIS EM PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSIFPE - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS FEDERAIS EM PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo do Recurso Especial (falta de guia e comprovante)
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (não juntada da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento) e por falta de comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 21.03.2025 e interposição em 15.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não sanou as irregularidades quando intimada; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.