AREsp 3114087 - DECISAO

AREsp 3114087 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem, a parte deixou de sanar a irregularidade, e a dispensa de custas ao advogado não se aplica quando a questão dos honorários surge apenas em sede recursal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: IVONETE VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Recurso Especial

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Parties

IVONETE VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de custas ao advogado
  3. 3 consequência da ausência de pagamento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem, a parte deixou de sanar a irregularidade, e a dispensa de custas ao advogado não se aplica quando a questão dos honorários surge apenas em sede recursal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios préviamente fixados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça