AREsp 3087622 - DECISAO

AREsp 3087622 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, não havendo regularização dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já conste fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCINEI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCINEI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, não havendo regularização dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já conste fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...