AREsp 3113018 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo apontada pelo tribunal de origem e a parte não sanou o vício no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IBRAHIM LEONIL DE LIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IBRAHIM LEONIL DE LIMA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento destinados ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo apontada pelo tribunal de origem e a parte não sanou o vício no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.