AREsp 3114561 - DECISAO

AREsp 3114561 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Parte Recorrente: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante / Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo apurada no Tribunal de origem não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade