AREsp 3070308 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de regularização tempestiva do preparo (guia de custas e comprovante) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houverfixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequação/omissão de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento assinando o patrono
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de regularização tempestiva do preparo (guia de custas e comprovante) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houverfixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça