AREsp 3104542 - DECISAO

AREsp 3104542 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado no STJ e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC se houve fixação prévia.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 incidência da deserção por não preparo tempestivo e regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado no STJ e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC se houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.