AREsp 3093745 - DECISAO

AREsp 3093745 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FATIMA REGINA MARQUES FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática, Esgotamento De Recursos Ordinários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Esgotamento De Recursos Ordinários +4 more

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Parties

FATIMA REGINA MARQUES FERREIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo e irregularidade no recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.