AREsp 3096696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo o recorrente sanado o vício após intimação; nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tal omissão implica deserção, com consequente não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: CANADA CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Deserção, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Deserção Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CANADA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo e das custas locais
2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
3 deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto por falta de preparo
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça