AREsp 2863189 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendeu, no prazo assinalado, à intimação para recolhimento em dobro ou à comprovação da concessão da gratuidade de justiça; ademais, o despacho que determinou a intimação não tem conteúdo decisório e é irrecorrível, de modo que manteve-se a deserção do recurso e decidiu-se por não conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAV-MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Intimação, Custas, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Intimação Custas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAV-MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 comprovação do preparo e consequências da ausência de comprovação (deserção)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendeu, no prazo assinalado, à intimação para recolhimento em dobro ou à comprovação da concessão da gratuidade de justiça; ademais, o despacho que determinou a intimação não tem conteúdo decisório e é irrecorrível, de modo que manteve-se a deserção do recurso e decidiu-se por não conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial