RMS 77953 - DECISAO

RMS 77953 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, vícios estes não sanados no prazo, incidindo as Súmulas 187/STJ e 115/STJ; ademais, o despacho é considerado sem conteúdo decisório e irrecorrível, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: TAIZA SANTOS MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Preclusão, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Representação Processual Preclusão Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

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Parties

TAIZA SANTOS MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, vícios estes não sanados no prazo, incidindo as Súmulas 187/STJ e 115/STJ; ademais, o despacho é considerado sem conteúdo decisório e irrecorrível, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.