AREsp 3000988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o preparo (logo é vedado ao STJ reexaminar tal ponto por exigir reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ); a apelação foi reputada suficiente para impugnar a sentença, impedindo rediscussão da conclusão por força das Súmulas 284/STF e 7/STJ; e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à ausência de prova escrita da sociedade de fato (art. 987 CC), o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARCELO DELLA GIUSTINA; Agravante: DELLA GIUSTINA E PAIM DE ABREU ADVOGADOS; Agravante: NOVA SS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Sociedade De Fato, Prova Escrita, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Sociedade De Fato +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DELLA GIUSTINA

Agravante

DELLA GIUSTINA E PAIM DE ABREU ADVOGADOS

Agravante

NOVA SS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do preparo e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da apelação para impugnar a sentença e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo sobre ausência de prova escrita da sociedade de fato e atração, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o preparo (logo é vedado ao STJ reexaminar tal ponto por exigir reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ); a apelação foi reputada suficiente para impugnar a sentença, impedindo rediscussão da conclusão por força das Súmulas 284/STF e 7/STJ; e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à ausência de prova escrita da sociedade de fato (art. 987 CC), o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial