AREsp 3105856 - DECISAO

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Concluiu-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo regularmente preparado; apesar de intimação para regularização, houve equívoco na fundamentação e posterior intimação determinada pelo STJ não foi atendida pela parte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JONI COMERCIO DE ELETROPECAS AUTOMOTIVAS E NAVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JONI COMERCIO DE ELETROPECAS AUTOMOTIVAS E NAVAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e equívoco na fundamentação do despacho de regularização pelo Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo regularmente preparado; apesar de intimação para regularização, houve equívoco na fundamentação e posterior intimação determinada pelo STJ não foi atendida pela parte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conheço do recurso