AREsp 3104707 - DECISAO

AREsp 3104707 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não havendo regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

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Parties

PAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento que enseja irregularidade no preparo
  2. 2 Não regularização do vício após intimação pela instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não havendo regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...