AREsp 3043870 - DECISAO

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Tendo sido a agravante intimada para complementar o preparo na forma dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC e não comprovado o recolhimento das custas na forma devida, verifica-se a preclusão e configuração da deserção do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNANI RODRIGUES DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Art. 1.007, § 4º Do CPC
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Art. 1.007, § 4º Do CPC

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Parties

ERNANI RODRIGUES DE MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo por complementação das custas nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC
  2. 2 incidência da deserção por não comprovação do pagamento das custas na forma devida (art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187/STJ)
  3. 3 efeito da alegação de assistência judiciária gratuita perante a exigência de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Tendo sido a agravante intimada para complementar o preparo na forma dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC e não comprovado o recolhimento das custas na forma devida, verifica-se a preclusão e configuração da deserção do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por deserção do recurso especial

Orders

  • Reconhecida a deserção do recurso especial
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial