AREsp 3071604 - DECISAO

AREsp 3071604 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas do STJ em desacordo com a Resolução do Tribunal (indicação errônea do número do processo de origem na guia), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, configura-se a deserção do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, razão pela qual não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e sua consequência de deserção do Recurso Especial
  2. 2 Intimação para sanar vício no preparo e inércia da parte no prazo concedido
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas do STJ em desacordo com a Resolução do Tribunal (indicação errônea do número do processo de origem na guia), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, configura-se a deserção do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, razão pela qual não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.