AREsp 3108103 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, não se considera o preparo efetuado; nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência indicada, há deserção do Recurso Especial, agravada pela inércia da parte em sanar a irregularidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELIO TURQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HELIO TURQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia de comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, não se considera o preparo efetuado; nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência indicada, há deserção do Recurso Especial, agravada pela inércia da parte em sanar a irregularidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, se houver fixação prévia.