AREsp 3077859 - DECISAO

AREsp 3077859 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a recorrente, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para regularização, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

MARIA DIVINA TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto à necessidade de preparo quando se discute apenas valor de honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a recorrente, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para regularização, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regularizado.