AREsp 3089250 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de preparo adequado do Recurso Especial (falta de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo), com aplicação da Súmula n.187 do STJ que determina a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso, Deserção, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Deserção Recursos Especiais

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência favorecendo advogado de beneficiário de gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo adequado do Recurso Especial (falta de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo), com aplicação da Súmula n.187 do STJ que determina a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em virtude da falta de preparo e aplicação da Súmula n.187 do STJ.