AREsp 3098342 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de preparo regular (deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ e da Lei n. 11.636/2007) e por intempestividade do Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), além da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem.

Parties
Agravante: HERCULES BARBOSA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

HERCULES BARBOSA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento de custas
  3. 3 comprovante de agendamento não comprova quitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de preparo regular (deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ e da Lei n. 11.636/2007) e por intempestividade do Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), além da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.