AREsp 3092106 - DECISAO

AREsp 3092106 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado e não houve regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento); o pedido de gratuidade apresentado nessa fase não retroage para sanar débitos anteriores; assim, aplicam-se as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, levando ao não conhecimento (deserção) do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS CAVALARI JÚNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Representação Processual Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS CAVALARI JÚNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intempestividade da regularização
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça formulado após o vencimento não retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado e não houve regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento); o pedido de gratuidade apresentado nessa fase não retroage para sanar débitos anteriores; assim, aplicam-se as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, levando ao não conhecimento (deserção) do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.