AREsp 3094684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo irregular e não sanado, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ALVES MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo irregular e não sanado, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.