AREsp 3104484 - DECISAO

AREsp 3104484 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação; em face da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA HAMAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANA MARIA HAMAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação; em face da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Não conhecer do recurso