AREsp 3101692 - DECISAO

AREsp 3101692 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, pois o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a recorrente não saneou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ZONTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, pois o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a recorrente não saneou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.