AREsp 3110915 - DECISAO

AREsp 3110915 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAITER HOTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAITER HOTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça