AREsp 3104677 - DECISAO

AREsp 3104677 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento e por irregularidade na forma de recolhimento, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação de pagamento das custas
  2. 2 deserção por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e possibilidade de sanar vício nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento e por irregularidade na forma de recolhimento, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...