AREsp 3105496 - DECISAO

AREsp 3105496 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem que a parte sanasse o vício no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo houve fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NORTSYS SISTEMAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Aplicação Da Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Aplicação Da Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

NORTSYS SISTEMAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 mancada na regularização do preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem que a parte sanasse o vício no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo houve fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça