AREsp 3108313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e a irregularidade não foi devidamente sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FONSECA FERNANDEZ JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Honorários Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO FONSECA FERNANDEZ JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial (custas recolhidas a menor)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e a irregularidade não foi devidamente sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.