AREsp 3074562 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas devidas; houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação para saneamento, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção por ausência de preparo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no preparo não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas devidas; houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação para saneamento, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção por ausência de preparo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...