AREsp 3097031 - DECISAO

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Porquanto o preparo não foi realizado no ato da interposição do Recurso Especial, a renúncia ao pedido de gratuidade não supriu a exigência de observância do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo assinalado no STJ, configurando ausência de preparo oportuno e devido, restando aplicável a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; afastado o conhecimento, determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIMENSAO COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIMENSAO COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial quando houve pedido de gratuidade e posterior renúncia
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

Porquanto o preparo não foi realizado no ato da interposição do Recurso Especial, a renúncia ao pedido de gratuidade não supriu a exigência de observância do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo assinalado no STJ, configurando ausência de preparo oportuno e devido, restando aplicável a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; afastado o conhecimento, determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.