AREsp 3112773 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo legal, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANEZIO ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
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Parties

JOSE ANEZIO ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo legal, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.