AREsp 3122951 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por recolhimento insuficiente das custas e pela falta de comprovação do pagamento das custas locais ao Tribunal de origem, e a parte recorrente não sanou o vício após intimação; incide a deserção do recurso e não conheço do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: STEFANO MOLINARI DE PODESTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

STEFANO MOLINARI DE PODESTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas no Recurso Especial
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição
  3. 3 custas locais devidas ao Tribunal de origem e pagas por guia estadual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por recolhimento insuficiente das custas e pela falta de comprovação do pagamento das custas locais ao Tribunal de origem, e a parte recorrente não sanou o vício após intimação; incide a deserção do recurso e não conheço do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.