AREsp 3099540 - DECISAO

AREsp 3099540 - DECISAO

Havendo recolhimento do preparo em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem) e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 e a jurisprudência do STJ que qualificam tal irregularidade como deserção, o que conduz ao não conhecimento do recurso, devendo, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, ser feita sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento do preparo em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem) e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 e a jurisprudência do STJ que qualificam tal irregularidade como deserção, o que conduz ao não conhecimento do recurso, devendo, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, ser feita sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo e por não ter sido sanado o vício.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.