AREsp 3100874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo e do não saneamento da irregularidade após intimação; a dispensa do preparo prevista no art.82, §3º do CPC aplica-se apenas quando os honorários são o objeto principal da ação originária, o que não ocorreu no caso, e aplica-se a Súmula 187 do STJ para declarar a deserção.

Parties: Agravante: EDIVAN LUCAS DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EDIVAN LUCAS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de preparo para Recurso Especial quando o advogado é beneficiário da gratuidade de justiça
2 Aplicabilidade da dispensa de custas ao advogado nos termos do art.82, §3º do CPC
3 Consequência da ausência de recolhimento do preparo e do não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça