AREsp 3109784 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de ausência ou irregularidade no recolhimento das custas e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários De Sucumbência Súmula 187/stj

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Parties

NEUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto a recurso exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de ausência ou irregularidade no recolhimento das custas e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...